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PL 3/2025 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 060, de 1º de setembro de 2009, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 27/2025, Data Protocolo:
04/02/2025 -
Horário: 16:03:27
Autor:
MANOEL FRANCISCO DE MOURA - PREFEITO
Relatorias:
Raimundo Nonato Inácio de Sousa (CCJ - I - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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Ednaura Alves Costa (CFTFC - II - COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE)
Localização Atual: PLENÁRIO - PLEN
Status: Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2025
Última Ação: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
Matéria Anexadora:
Parecer Conjunto das Comissões nº 4 de 2025
Data Anexação: 6 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
CCJ - I - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
, CFTFC - II - COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Texto Original
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