Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 21/08/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJ - I - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação