Matéria: Parecer Conjunto das Comissões nº 9 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005 DE 06 DE MARÇO DE 2025 ‘‘INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DE INTERESSE SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, O CONSELHO GESTOR E CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’ Relatoria: RAIMUNDO NONATO INACIO DE SOUSA