Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Parecer Conjunto das Comissões nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: CCJ - I - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Projeto de Lei do Executivo n° 0018 de 16 de Outubro de 2025
Autoriza a doação de áreas públicas para a habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica e adota outras providências. Relatoria: RAIMUNDO NONATO INACIO DE SOUSA - Parecer Conjunto das Comissões nº 24 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 20/10/2025 - |
Aprovada por Unanimidade (Presidente Não Vota) |