Matéria: Parecer Conjunto das Comissões nº 29 de 2025
Ementa: Projeto de Lei do Executivo N° 0024/2025, 01 de dezembro de 2025 Institui no âmbito do município de Abreulândia/ TO o programa de pagamento por desempenho da atenção primária à saúde (APS), vinculado aos repasses financeiros da portaria GM/MS N° 3.493, de 10 de Abril de 2024 e dos agentes de combate às endemias (ACE), define a natureza jurídica de incentivo funcional não-remuneratório e dá outras providências. Relatoria: RAIMUNDO NONATO INACIO DE SOUSA