Matéria: Parecer Conjunto das Comissões nº 8 de 2026
Ementa: “Dispõe Sobre a Concessão de Incentivos Fiscais para Projetos Habitacionais Vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, Instituído pela Lei Federal Nº 14.620, de 13 de Julho de 2023, e dá Outras Providências.”