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Requerimento nº 134 de 2025
Processo: -
Autor: Raimundo Nonato Inácio de Sousa
Turno: Único
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Solicitação de pagamento da 13ª parcela do incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE), nos termos previstos na legislação federal, conforme minuta de projeto de lei sugerida.
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Leitura, Discussão e Votação |