Parecer Conjunto das Comissões nº 23 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 17/09/2025 (Parecer Conjunto das Comissões nº 23 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJ - I - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação