Parecer Conjunto das Comissões nº 23 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 17/09/2025 (Parecer Conjunto das Comissões nº 23 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2025
Unidade Local
CCJ - I - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação