Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 104 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 104 de 2025
Solicitação de elaboração e envio de Projeto de Lei concedendo redução de carga horária aos Servidores Públicos Municipais efetivos e contratados que sejam pais ou responsáveis legais por filhos com deficiência (PCD), Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 104 de 2025 | Leitura, Discussão e Votação | 10/06/2025
Observação