Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025 em 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025
Autoriza a Doação de Áreas Públicas para a Habitação de interesse Social, dos Bens Imóveis que especifica e adota outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025 | Leitura em plenário | 20/10/2025
Observação
Encaminhado para as comissões de Constituição Justiça e Redação e de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas, Urbanismo, Serviços Públicos e Atividades Privadas.