Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2026 em 5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2026
“Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para projetos habitacionais vinculados ao programa minha casa, minha vida, instituído pela lei federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2026 | Leitura em plenário | 28/05/2026
Observação