Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2026 em 5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 166/2018, de 19 de março de 2018, para explicitar a natureza do Fundo Municipal de Educação e dispor sobre a adequação cadastral necessária ao atendimento da Portaria FNDE nº 807/2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2026 | Leitura em plenário | 28/05/2026
Observação