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Parecer Conjunto das Comissões nº 24 de 2025
Processo: -
Autores: CCJ - I - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, CTTI - IV - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO, SERVIÇOS PÚBLICOS
Turno: Segundo
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Projeto de Lei do Executivo n° 0018 de 16 de Outubro de 2025
Autoriza a doação de áreas públicas para a habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica e adota outras providências.
Relatoria: RAIMUNDO NONATO INACIO DE SOUSA
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Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação |