CECCD - III - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE, DA PESSOA HUMANA, ASSIST

Art. 71. Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde, da pessoa humana, Assistência Social, Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, dentre outras:
I - assuntos atinentes à educação em geral; política e sistema educacional em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais;
recursos humanos e financeiros para educação;
II - desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográficos, arqueológicos, culturais, artísticos e científicos; acordos culturais com outros municípios;
III - sistema desportivo municipal e sua organização; política e plano municipal de educação física e desportiva;
IV - diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas;
V - produção intelectual;
VI - imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;
VII - assuntos atinentes à saúde do Município;
VIII - política, planificação e sistema único e saúde pública;
IX - ações, serviços e campanha de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas,
vigilâncias epidemiológicas, bioestatísticas e imunizações;
X - assistência médica-previdenciária; instituição de previdência social do Município;
XI - medicinas alternativas;
XII - higiene, educação e assistência sanitária;
XIII - atividades médicas e paramédicas;
XIV - controle e drogas, medicamentos e alimentos; sangue e hemoderivados, na competência municipal;
XV - saúdes ambientais, ocupacionais e infortunísticas;
XVI - alimentação de nutrição;
XVII - assistência e proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aos idosos e portadores de deficiência:
XVIII - matérias relativas à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao excepcional ou deficiente físico;
XIX - assistência social;
XX - defesa do consumidor.
XXI - política agrícola e assuntos atinentes à agricultura; piscicultura;
XXII - organização do setor rural; política municipal de cooperativismo; condições sociais do meio rural;
XXIII - estímulos à agricultura, à pesquisa e à experimentações agrícolas;
XXIV - política e planejamento agrícolas;
XXV - desenvolvimento tecnológico da agropecuária, extensão rural;
XXVI - política de abastecimento;
XXVII - vigilâncias e defesa sanitária animal e vegetal;
XXVIII - uso fiscalizado de defensivos agrotóxicos:
XXIX - política e sistema municipal de meio ambiente;
XXX - recursos naturais renováveis; flora, fauna e solo;
XXXI - matérias atinentes a relações econômicas;
XXXII - assuntos atinentes à ordem econômica municipal:
XXXIII - política e atividade industrial, comercial e agrícola;
XXXIV - política municipal e turismo;
XXXV - exploração das atividades e dos serviços turísticos;
XXXVI - atividade econômica municipal;
XXXVII - proteção e benefícios especiais temporários às empresas
instaladas ou a serem instaladas no Município;
XXXVIII - fiscalização e incentivo, pelo Município, as atividades
econômicas;
XXXIX - estabelecimento do horário comercial;
XL - licenças, alvarás, política de desenvolvimento comercial e industrial.
Parágrafo único. Faz-se necessário a emissão de parecer da Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, sobre toadas as matérias que lhes são pertinentes.

Fonte: Regimento Interno