Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/11/2025 | CCJ - I - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | CECCD - III - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE, DA PESSOA HUMANA, ASSIST | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 10/11/2025 | PLENÁRIO - PLEN | CCJ - I - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 10/11/2025 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES | PLENÁRIO - PLEN | Leitura em plenário |