Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025
Dispõe sobre a proibição da contratação, nomeação ou designação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo Municipal, de pessoas condenadas pelos crimes de feminicídio, homofobia ou racismo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025 | Leitura em plenário | 21/08/2025
Observação
Encaminhado para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, desporto, Saúde da Pessoa Humana, Assistência Social, Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio.