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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de fevereiro de 1994
Órgão: Câmara Municipal de Abreulândia do Tocantins - CM Ementa: Lei Orgânica do Município de Abreulândia – TO, promulgada em 1994 e suas alterações por Emenda a Lei Orgânica. Texto Original |
Revoga integralmente o(a)
Emenda a Lei Orgânica-CM nº 1, de 30 de novembro de 2018
Regulamenta o(a)
Emenda a Lei Orgânica-CM nº 2, de 03 de julho de 2023
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