Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer Conjunto das Comissões nº 21 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Conjunto das Comissões nº 21 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES DE FEMINICÍDIO, HOMOFOBIA OU RACISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relatoria: RAIMUNDO NONATO INACIO DE SOUSA
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer Conjunto das Comissões nº 21 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 15/09/2025
Observação